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Flashcard FC79678

Qual é a atribuição do Ministério Público quanto à intervenção da União e dos Estados?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2019

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Funções Institucionais (Ministério Público), responda:

Qual é a atribuição do Ministério Público quanto à intervenção da União e dos Estados?
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Resposta

Promover a representação para fins de intervenção, para defender a ordem jurídica e o regime democrático, com a representação ao Supremo Tribunal Federal apresentada pelo Procurador-Geral da República nos casos de intervenção federal.






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