Flashcard FC79683
O Ministério Público pode prestar consultoria jurídica a entidades públicas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2018
O Ministério Público pode prestar consultoria jurídica a entidades públicas?
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Resposta
Vedada a prestação de consultoria jurídica a entidades públicas, preservando sua autonomia e imparcialidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78345
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