Flashcard FC79684
Qual é a competência do Conselho Nacional do Ministério Público em relação aos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2019
Qual é a competência do Conselho Nacional do Ministério Público em relação aos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público?
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Resposta
Apresentar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para correção, sem prejuízo da atuação dos Tribunais de Contas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78347
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