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Flashcard FC79689

Qual a função da Defensoria Pública quanto à assistência jurídica a hipossuficientes?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2017

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Advocacia Privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988), responda:

Qual a função da Defensoria Pública quanto à assistência jurídica a hipossuficientes?
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Resposta

Assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovam insuficiência de recursos, atuando judicial e extrajudicialmente.






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