Flashcard FC79697
Quais são as condições que permitem a instituição de taxas segundo a Constituição Federal de 1988?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2014
Quais são as condições que permitem a instituição de taxas segundo a Constituição Federal de 1988?
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Resposta
A taxa pode ser instituída em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78566
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