Flashcard FC79698
A lei tributária pode alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2015
A lei tributária pode alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência?
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Resposta
Não. A retroatividade própria que atinge fatos geradores pretéritos é vedada, não podendo prejudicar o contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78567
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