Flashcard FC79699
Quais são as obrigações da legislação municipal em relação às diretrizes estabelecidas pela União para o desenvolvimento urbano?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2016
Quais são as obrigações da legislação municipal em relação às diretrizes estabelecidas pela União para o desenvolvimento urbano?
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Resposta
A legislação municipal deve respeitar e seguir as diretrizes fixadas pela União, assegurando a função social da cidade.Veja como foi cobrado:
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