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Flashcard FC79701

Quais responsabilidades o Poder Público tem sobre as ações e serviços de saúde?

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2014

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988), responda:

Quais responsabilidades o Poder Público tem sobre as ações e serviços de saúde?
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Resposta

Relevância pública
Regulação, fiscalização e controle pelo Estado, podendo executar direta ou indiretamente, e financiar com recursos da seguridade e outras fontes.




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