Flashcard FC79716
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia limitada?
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2024
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia limitada?
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Resposta
Ela depende de regulamentação infraconstitucional para sua implementação, o que condiciona sua eficácia.Veja como foi cobrado:
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