Flashcard FC79718
O que distingue norma constitucional de eficácia plena de norma de eficácia limitada?
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2022
O que distingue norma constitucional de eficácia plena de norma de eficácia limitada?
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Resposta
Eficácia plena, é autoaplicável, produz efeitos imediatos,
Eficácia limitada, depende de regulamentação legislativa, tem natureza programática.
Veja como foi cobrado:
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