Flashcard FC79719
Como se classifica uma norma constitucional que necessita de regulamentação por lei para produzir efeitos?
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2022
Como se classifica uma norma constitucional que necessita de regulamentação por lei para produzir efeitos?
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Resposta
É norma limitada, de aplicabilidade indireta, e de princípio institutivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78597
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