Flashcard FC79721
O que define uma norma de eficácia contida quanto à sua aplicabilidade?
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2017
O que define uma norma de eficácia contida quanto à sua aplicabilidade?
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Resposta
Aplicabilidade imediata e direta, porém não integral, permitindo que lei infraconstitucional imponha qualificações ou restrições.
Veja como foi cobrado:
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