Flashcard FC79739
Qual é a característica principal das normas constitucionais que definem direitos e garantias quanto à sua aplicação?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2015
Qual é a característica principal das normas constitucionais que definem direitos e garantias quanto à sua aplicação?
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Resposta
Aplicação imediata, produzem efeitos sem depender de norma infraconstitucional, admitindo retroatividade mínima, salvo quando exigem lei, são de eficácia limitada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78617
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