Flashcard FC79745
A lei penal nova pode retroagir para agravar a situação do acusado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
A lei penal nova pode retroagir para agravar a situação do acusado?
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Resposta
Não, retroage apenas se beneficiar o agente, sendo vedada quando prejudica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78623
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