Flashcard FC79746
Os direitos e garantias previstos na Constituição excluem o reconhecimento de outros direitos decorrentes do regime, dos princípios constitucionais ou de tratados internacionais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
Os direitos e garantias previstos na Constituição excluem o reconhecimento de outros direitos decorrentes do regime, dos princípios constitucionais ou de tratados internacionais?
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Resposta
Não, são ampliativos, podendo reconhecer direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, e dos tratados internacionais de que o país seja parte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78625
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em