Flashcard FC79747
A criação de tribunal especial para julgar crimes específicos é compatível com os princípios da isonomia e da ampla defesa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
A criação de tribunal especial para julgar crimes específicos é compatível com os princípios da isonomia e da ampla defesa?
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Resposta
Vedada, por configurar tribunal de exceção, violando a isonomia, a imparcialidade e a segurança jurídica, e restringindo a ampla defesa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78626
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