Flashcard FC79751
A reunião pacífica depende de autorização prévia da autoridade competente?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
A reunião pacífica depende de autorização prévia da autoridade competente?
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Resposta
Não, a reunião pacífica não depende de prévia autorização, apenas de aviso prévio, salvo disposições legais específicas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78630
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