Flashcard FC79753
Como os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso se incorporam ao ordenamento constitucional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
Como os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso se incorporam ao ordenamento constitucional?
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Resposta
Equivalem às emendas constitucionais, aprovados em dois turnos por três quintos de cada Casa, têm aplicabilidade imediata e complementam a Constituição.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78632
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