Flashcard FC79763
O que a Constituição assegura quanto à proteção dos dados pessoais, inclusive em meios digitais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2023
O que a Constituição assegura quanto à proteção dos dados pessoais, inclusive em meios digitais?
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Resposta
Proteção dos dados pessoais, como direito fundamental, nos termos da leiVeja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78642
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