Flashcard FC79764
Qual o efeito da superveniência de lei que exige qualificações profissionais sobre quem exercia a atividade sem tais requisitos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual o efeito da superveniência de lei que exige qualificações profissionais sobre quem exercia a atividade sem tais requisitos?
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Resposta
Era lícito antes,porém o profissional não poderá continuar a exercer enquanto não atender aos requisitos, não havendo direito adquirido, a lei aplica-se prospectivamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78643
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