Flashcard FC79765
A cobrança de taxa de expediente pode condicionar o exercício do direito de petição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2022
A cobrança de taxa de expediente pode condicionar o exercício do direito de petição?
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Resposta
Não pode. O direito de petição e a obtenção de certidões são assegurados sem pagamento, eventual cobrança alcança apenas serviços específicos previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78644
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