Flashcard FC79767
Quando a prisão civil por dívida é admitida?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2022
Quando a prisão civil por dívida é admitida?
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Resposta
Quando houver inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, comprovado e reconhecido por decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
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