Flashcard FC79773
As repartições públicas são obrigadas a fornecer certidões gratuitas para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2022
As repartições públicas são obrigadas a fornecer certidões gratuitas para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal?
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Resposta
Sim, as repartições públicas devem fornecer certidões gratuitamente para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal,
os serviços notariais extrajudiciais, como cartório, não estão abrangidos, salvo isenção para os reconhecidamente pobres e atos específicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78652
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em