Flashcard FC79774
Quais penas são absolutamente vedadas pela Constituição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2022
Quais penas são absolutamente vedadas pela Constituição?
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Resposta
pena de caráter perpétuo e banimento.Veja como foi cobrado:
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