Flashcard FC79776
Qual instrumento permite a qualquer cidadão anular atos administrativos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual instrumento permite a qualquer cidadão anular atos administrativos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa?
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Resposta
Ação popular, remédio constitucional que autoriza o cidadão a impugnar e buscar a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, com possibilidade de liminares e isenção de custas, salvo má-fé.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78655
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