Flashcard FC79780
As qualificações profissionais podem ser criadas por ato administrativo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2021
As qualificações profissionais podem ser criadas por ato administrativo?
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Resposta
Não, apenas lei editada pelo ente competente pode dispor sobre qualificações profissionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78659
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