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O que o Código Tributário de Santos regula quanto ao conceito de fato gerador dos tributos municipais?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
O que o Código Tributário de Santos regula quanto ao conceito de fato gerador dos tributos municipais?
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Resposta
Define os eventos ou situações que dão origem à obrigação tributária municipal, identificando quando o tributo passa a ser devido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.
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