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O que o Código Tributário de Santos disciplina sobre a incidência dos tributos municipais?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
O que o Código Tributário de Santos disciplina sobre a incidência dos tributos municipais?
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Resposta
Estabelece as hipóteses e critérios que determinam o alcance de aplicação dos tributos municipais, isto é, quando e sobre o que eles incidem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.
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