Flashcard FC797829
Que tipo de normas de direito fiscal o Código Tributário de Santos estabelece em relação aos tributos municipais?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que tipo de normas de direito fiscal o Código Tributário de Santos estabelece em relação aos tributos municipais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Fixam regras gerais de interpretação, aplicação e limites do poder de tributar, complementando as disposições específicas dos tributos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em