Flashcard FC79783
Qual direito autoriza qualquer pessoa a dirigir-se à administração pública para solicitar providências sem pagamento de taxas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual direito autoriza qualquer pessoa a dirigir-se à administração pública para solicitar providências sem pagamento de taxas?
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Resposta
Petição, independe do pagamento de taxas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78662
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