Flashcard FC797833
Que taxa municipal decorre das atividades do poder de polícia do Município?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que taxa municipal decorre das atividades do poder de polícia do Município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A taxa decorrente das atividades do poder de polícia, cobrada pela atuação reguladora e fiscalizadora do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Integram o sistema tributário do Município:
I. Os impostos:
a) sobre a propriedade predial urbana;
b) sobre a propriedade territorial urbana;
c) sobre serviços de qualquer natureza.
II. As taxas:
a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;
b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.
III. A Contribuição de Melhoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em