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Que tributo municipal corresponde à contribuição de melhoria?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que tributo municipal corresponde à contribuição de melhoria?
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Resposta
A contribuição de melhoria, tributo cobrado em função de obras públicas que valorizem imóveis beneficiados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Integram o sistema tributário do Município:
I. Os impostos:
a) sobre a propriedade predial urbana;
b) sobre a propriedade territorial urbana;
c) sobre serviços de qualquer natureza.
II. As taxas:
a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;
b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.
III. A Contribuição de Melhoria.
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