Flashcard FC797836
Qual requisito legal para que um tributo seja instituído?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual requisito legal para que um tributo seja instituído?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei exige que o tributo seja instituído por previsão no Código Tributário de Santos ou por lei subsequente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de Lei subseqüente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em