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Quando alguém pode ser considerado contribuinte ou responsável por obrigação tributária?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quando alguém pode ser considerado contribuinte ou responsável por obrigação tributária?
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Resposta
A designação de pessoa como contribuinte ou responsável depende de previsão no Código Tributário de Santos ou de lei subsequente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de Lei subseqüente.
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