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Qual é a data de início de vigência da lei fiscal quando não houver aumento de tributos?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é a data de início de vigência da lei fiscal quando não houver aumento de tributos?
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Resposta
A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.
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