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Qual é o fato gerador do imposto predial municipal?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é o fato gerador do imposto predial municipal?
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Resposta
O fato gerador é a existência da propriedade, do domínio útil ou da posse a qualquer título de bem imóvel construído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O imposto predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de bem imóvel construído, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município. (redação alterada pelo art. 1.º da L.C. 555/2005)
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