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Qual é a exigência territorial para a incidência do imposto predial?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Qual é a exigência territorial para a incidência do imposto predial?
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Resposta
O imóvel precisa estar situado em zona urbana do Município para que o imposto incida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O imposto predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de bem imóvel construído, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município. (redação alterada pelo art. 1.º da L.C. 555/2005)
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