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Quais entes públicos podem construir ou manter os melhoramentos que qualificam uma área como zona urbana?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Quais entes públicos podem construir ou manter os melhoramentos que qualificam uma área como zona urbana?
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Resposta
Os melhoramentos devem ser construídos ou mantidos pelo Poder Público nas esferas Federal, Estadual ou Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Para os fins deste imposto considera-se zona urbana:
I. as áreas de edificação contínua e as partes adjacentes servidas pelo menos por dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal;
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento d’água;
c) sistemas de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
II. as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinadas à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizadas fora das áreas definidas no inciso anterior.
Parágrafo único - O Executivo delimitará, periodicamente, a linha perimétrica da zona urbana, podendo esta compreender desde logo as áreas a que se refere o inciso II deste Art..
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