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Que tipo de sistema sanitário é considerado melhoramento para caracterizar a zona urbana?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que tipo de sistema sanitário é considerado melhoramento para caracterizar a zona urbana?
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Resposta
Os sistemas de esgotos sanitários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Para os fins deste imposto considera-se zona urbana:
I. as áreas de edificação contínua e as partes adjacentes servidas pelo menos por dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal;
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento d’água;
c) sistemas de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
II. as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinadas à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizadas fora das áreas definidas no inciso anterior.
Parágrafo único - O Executivo delimitará, periodicamente, a linha perimétrica da zona urbana, podendo esta compreender desde logo as áreas a que se refere o inciso II deste Art..
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