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Em que critério a lei determina o enquadramento dos imóveis edificados?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Em que critério a lei determina o enquadramento dos imóveis edificados?
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Resposta
A lei estabelece o enquadramento pelo critério da tipologia constante do anexo que especifica as categorias de imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A - Os imóveis edificados serão enquadrados conforme tipologia constante do Anexo I desta lei cujos valores, por metro quadrado estão estabelecidos em planta genérica de valores. (Acrescido pelo art.3º da L.C. 555/2005)
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