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Como são fixados os valores por metro quadrado dos imóveis edificados?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Como são fixados os valores por metro quadrado dos imóveis edificados?
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Resposta
A lei estabelece que os valores por metro quadrado são fixados em uma planta genérica de valores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A - Os imóveis edificados serão enquadrados conforme tipologia constante do Anexo I desta lei cujos valores, por metro quadrado estão estabelecidos em planta genérica de valores. (Acrescido pelo art.3º da L.C. 555/2005)
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