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A ocupação do imóvel é condição para a incidência do imposto?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A ocupação do imóvel é condição para a incidência do imposto?
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Resposta
Não.A incidência do imposto é independente da ocupação do imóvel, de modo que o tributo pode ser exigido mesmo que o imóvel esteja desocupado.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A incidência do imposto independe da ocupação ou do cumprimento de requisitos ou condições legais, regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel, sendo o imposto exigido sem prejuízo das cominações cabíveis.
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