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O cumprimento de requisitos legais, regulamentares ou administrativos relativos ao imóvel é necessário para que o imposto incida?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
O cumprimento de requisitos legais, regulamentares ou administrativos relativos ao imóvel é necessário para que o imposto incida?
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Resposta
Não.O imposto incide independentemente do cumprimento de requisitos ou condições legais, regulamentares ou administrativas vinculadas ao imóvel.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A incidência do imposto independe da ocupação ou do cumprimento de requisitos ou condições legais, regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel, sendo o imposto exigido sem prejuízo das cominações cabíveis.
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