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A exigência do imposto impede a aplicação das penalidades cabíveis?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
A exigência do imposto impede a aplicação das penalidades cabíveis?
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Resposta
Não.A cobrança do tributo ocorre sem prejuízo das penalidades cabíveis, ou seja, a aplicação de sanções previstas permanece admissível.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A incidência do imposto independe da ocupação ou do cumprimento de requisitos ou condições legais, regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel, sendo o imposto exigido sem prejuízo das cominações cabíveis.
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