Flashcard FC79787
O que caracteriza um direito adquirido em relação à norma vigente?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2019
O que caracteriza um direito adquirido em relação à norma vigente?
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Resposta
Direito consolidado quando todos os requisitos da norma vigente foram integralmente cumpridos, tornando-se exigível pelo titular, a lei posterior não pode prejudicá-lo, apenas atingir a expectativa de direito.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78667
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