Flashcard FC79788
A retroatividade da lei penal é permitida quando beneficia o réu?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2019
A retroatividade da lei penal é permitida quando beneficia o réu?
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Resposta
Sim, admite-se a retroatividade da lei penal quando favorece o réu, sendo vedada a retroação para prejudicar ou criminalizar condutas passadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78668
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