Flashcard FC79789
Qual a natureza jurídica de um tratado internacional de proteção aos direitos humanos aprovado pelo Congresso nos mesmos critérios exigidos para emendas constitucionais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2019
Qual a natureza jurídica de um tratado internacional de proteção aos direitos humanos aprovado pelo Congresso nos mesmos critérios exigidos para emendas constitucionais?
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Resposta
Emenda constitucionalVeja como foi cobrado:
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