Flashcard FC797901
Que critério de atividade esportiva justifica isenção para imóveis onde funcionam associações desportivas alugadas ou em comodato?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Que critério de atividade esportiva justifica isenção para imóveis onde funcionam associações desportivas alugadas ou em comodato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Isenção aplica‑se às associações que pratiquem uma ou duas modalidades esportivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - São isentos do imposto: (nova redação dada pelo art. 3º da LC 287/1997)
[...]
§ 3º - As associações desportivas têm prazo até o último dia útil do mês de setembro para requerer a isenção para o ano seguinte, junto ao Município, comprovando o atendimento das exigências previstas no parágrafo 1º deste Art.. (redação alterada pela LC 376/1999) (redação alterada pelo art. 3º da L.C. 644 de 23/12/2008)
[...]
IX - os contribuintes doadores ou patrocinadores de projetos esportivos, nos termos do Art. 3º e seguintes da Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro de 2007, tratando-se, nesse caso, de isenção parcial; (acrescido pelo art. 2º da L.C. 785 de 17/12/2012)
X - os contribuintes que patrocinarem serviços e obras de reabilitação de imóveis de uso residencial plurihabitacional precário, nos termos do Art. 44 e seguintes da Lei Complementar nº 688, de 29 de julho de 2010, tratando-se, nesse caso, de isenção parcial; (acrescido pelo art. 2º da L.C. 785 de 17/12/2012)
XI - os imóveis onde se encontrem instaladas associações desportivas, mesmo alugados ou em comodato, sendo consideradas as associações profissionais, sindicatos de empregados, associações de moradores, fundações e associações esportivas, que pratiquem 1 (uma) ou 2 (duas) modalidades. (acrescido pelo art. 2º da L.C. 785 de 17/12/2012)
XII - os imóveis reabilitados e/ou em bom estado de conservação, com Nível de Proteção 1b e 2 (NP1b, NP2a e NP2b), na área de abrangência do Programa de Revitalização e Desenvolvimento da Macrozona Centro - “Alegra Centro”, conforme disposto na legislação específica, após manifestação dos órgãos competentes, tratando-se, neste caso, de isenção parcial; (acrescentado pelo art. 110 da LC 1.085, de 30/12/2019)
XIII - os imóveis localizados na ZERU Valongo, na ZERU Paquetá, na APC1 e na APC2, nos termos previstos no Capítulo II do Título III, da lei instituidora do Programa de Revitalização e Desenvolvimento Urbano da Macrozona Centro - “Alegra Centro”, após manifestação dos órgãos competentes. (acrescentado pelo art. 111 da LC 1.085, de 30/12/2019)
§ 4º - A isenção de que trata o inciso II deste Art. será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da expedição da carta de habitação para as que venham a ser construídas até 31 de dezembro de 1992.
§ 5º - Para que as edificações sejam enquadradas conforme o item III, do “caput” deste Art., será ouvido o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos - CONDEPASA, e caso as edificações estejam dentro da área de abrangência do Programa de Revitalização e Desenvolvimento Urbano da Macrozona Centro - “Alegra Centro” será ouvido também o Escritório Técnico Alegra Centro. (alterado pelo art. 112 da LC 1.085, de 30/12/2019)
§ 6º - A isenção recai sobre as edificações de interesse histórico e arquitetônico se as mesmas forem submetidas às necessárias obras e serviços de restauração, preservação e conservação, no sentido de preservar a integridade dos elementos arquitetônicos, sejam eles estruturais ou ornamentais. (alterado pelo art. 4º da LC 443/2001) (alterado pelo art. 113 da LC 1.085, de 30/12/2019)
§ 7º - A isenção também recai imediatamente após a comprovação, pelo CONDEPASA, sobre as edificações de interesse histórico e arquitetônico, se as mesmas já houverem sido submetidas, antes da vigência desta lei, às necessárias obras de restauração.
[...]
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em