Flashcard FC79796
Qual é a exigência legal para a interceptação de comunicações telefônicas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2018
Qual é a exigência legal para a interceptação de comunicações telefônicas?
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Resposta
Autorização judicial, proferida por juiz competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78676
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