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Em que situação o arrendatário de área e instalações portuárias pode ser considerado responsável tributário?
Legislação Tributária do Município de Santos (SP)
Em que situação o arrendatário de área e instalações portuárias pode ser considerado responsável tributário?
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Resposta
O possuidor de imóvel construído que seja arrendatário de área e instalações portuárias no regime jurídico de exploração do porto pode ser constituído responsável tributário, sem prejuízo da responsabilidade solidária do contribuinte e do possuidor indireto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel construído, o titular do seu domínio útil, promitente comprador de imóvel adquirido das autarquias de que trata a letra “b” do Art. 9º, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 17 - O imposto é devido, a critério do Executivo, constituindo-se em responsável tributário:
I. o possuidor direto, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
II. o possuidor indireto, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores indiretos e do possuidor direto;
III. o possuidor de imóvel construído, arrendatário de área e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, no regime jurídico da exploração do porto e das operações portuárias previsto na Lei Federal nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem prejuízo da responsabilidade solidária do contribuinte e possuidor indireto.
Parágrafo único - O disposto neste Art. aplica-se aos sucessores das pessoas nele referidas a qualquer título. (redação alterada pelo art. 4º da LC 376/1999)
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